Lei Contrato PMOC

No Brasil, a legislação que regula a obrigatoriedade do Plano de Manutenção, Operação e
Controle (PMOC) para sistemas de ar-condicionado em ambientes comerciais e
industriais é a Lei Federal nº 13.589/2018. Esta lei estabelece a necessidade de
implementação do PMOC em edificações de uso público e coletivo, sejam elas
comerciais, industriais, de serviços, institucionais, entre outras.

A Lei Federal nº 13.589/2018 estabelece que a operação e a manutenção de sistemas de
climatização devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), visando garantir a qualidade do ar interior e a saúde dos ocupantes
dos edifícios. Essa legislação determina que os responsáveis pelos estabelecimentos
devem contratar um profissional ou empresa habilitada para a elaboração e execução do
PMOC.

Além da legislação federal, alguns estados e municípios brasileiros também possuem
regulamentações específicas sobre o assunto, podendo estabelecer requisitos adicionais
para a implementação do PMOC.

Portanto, é essencial que os estabelecimentos comerciais e industriais estejam cientes
das obrigações legais relacionadas à operação e manutenção de sistemas de ar-condicionado e cumpram as exigências estabelecidas pela legislação vigente, a fim de
garantir a saúde e o conforto dos ocupantes do ambiente.